06P1946 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Souto de Moura
Processo: 06P1946
Acórdão
Descritores: Furto, Crime particular, Direito de necessidade, Estado de necessidade desculpante, Utilização imediata da coisa, Valor diminuto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200710250019465
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7472af8122c5c5cc802573db003a0f61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:06P1946.6F
Sumário
Furto Crime particular Direito de necessidade Estado de necessidade desculpante Utilização imediata da coisa Valor diminuto A natureza particular do crime de furto do art. 203.º, n.º 1, do CP, deriva, de acordo com a al. b) do art. 207.º do mesmo Código, da verificação de um tríplice condicionalismo: valor diminuto da coisa furtada; ser a coisa destinada a utilização imediata; mostrar-se indispensável à satisfação de uma necessidade do agente (ou de uma das pessoas mencionadas na al. a) do preceito). A imediatez da utilização não pode deixar de se relacionar com a premência e actualidade da necessidade a satisfazer; essa satisfação ocorrerá, as mais das vezes, segundos ou minutos depois da subtracção, sem que porém se possa estabelecer à partida, em abstracto, um tempo limite, passado o qual já não se possa falar de utilização imediata; tudo depende do condicionalismo do caso. Poder-se-á dizer da previsão do art. 207.º, al. b), do CP que ela se propõe uma finalidade que como que complementa a justificação do facto assente no direito de necessidade ou no estado de necessidade desculpante, destinando-se a dar um tratamento benévolo aos casos em que, embora sem os pressupostos de facto e de direito para neles se enquadrarem, estão próximos destas figuras jurídicas – cf. Ac. do STJ de 22-05-1997, CJSTJ, Ano V, tomo 2, pág. 226 e Carlos Codeço, O Furto no Código Penal e no Projecto, pág. 266. 25-10-2007 Proc. n.º 1946/06 - 5.ª Secção Souto Moura (relator) Carmona da Mota (com declaração de voto no sentido que “Cinquenta e três euros equivalem a mais de dez «contos». Ora, a subtracção dessa quantia – cuja utilização, no caso, não foi propriamente «imediata» (…) – ultrapassará, creio, os limites do «furto formigueiro» (…)”). Simas Santos Santos Carvalho