9550711 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9550711
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais de instância, Competência orgânica
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00015578
Nr Documento: RP199510169550711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97740adb5dc4ae0a8025686b0066bb86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550711.21
Sumário
O artigo 81 n. 1 alínea d) da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro estabelece a competência do tribunal de círculo para as execuções de decisões proferidas pelo colectivo e não por um dos seus juizes. Assim, para a execução de multa, por falta de comparência de testemunha aplicada por um juiz do tribunal de círculo, é competente o tribunal judicial da respectiva comarca.