013971 - Supremo Tribunal Administrativo

Esta viciado no processo da formação da vontade do seu autor, o despacho que concorda com um parecer, que, por seu turno, concorda com uma informação e com o relatorio do instrutor de um processo disciplinar, quando o instrutor indeferiu uma diligencia requerida tempestivamente, cujo resultado podia relevar para diminuir o grau de responsabilidade do acusado.