047649 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 047649
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Juros moratórios, Abuso de direito, Boa-fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056676
Nr Documento: SA120010927047649
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbf387c6e68c1e9e80256b95003b50e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047649.3A
Sumário
O artº 334° do Cod. Civil consagra um princípio geral de direito, aplicável aos contratos administrativos. Só há abuso de direito se o excesso aos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico social do direito for manifesto. A conduta do empreiteiro que consistiu em ter aceite o pagamento tardio em singelo do valor correspondente aos sucessivos autos de medição, sem protesto ou advertência quanto à exigência de juros e em só ter exigido os juros de mora previstos no artº 144° do DL 405/93, de 10 de Dezembro, após a cessação das relações com o dono da obra, não preenche estes requisitos.