9551079 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9551079
Acórdão
Descritores: Execução, Falecimento de parte, Certidão, Suspensão da instância, Efeitos, Remessa a conta, Habilitação, Herdeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017350
Nr Documento: RP199511279551079
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/835080deb4bb6f198025686b0066c240CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9551079.EB
Sumário
Se em acção executiva pendente falecer um dos executados e for requerido o incidente de habilitação com base em certidão de óbito a este junta, não é legal o despacho que manda remeter à conta o processo principal com o fundamento de estar parado há mais de três meses. O que devia ordenar-se era a suspensão da instância.