10611/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 10611/01
Acórdão
Descritores: Grave lesão do interesse público
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4713ba4ce73324d380256a6f002f87bf
Sumário
1_ A não apreciação de um argumento não constituiu omissão de pronúncia para os efeitos do art. 668º al. d) do CPC ; apenas,e quando muito, uma fundamentação deficiente, não qualquer nulidade. 2_ Não há omissão de pronúncia quando o juiz concluí que o acto recorrido tal como se encontra fundamentado causa grave lesão do interesse público. 3_Causa grave lesão ao interesse público (art. 76º al. d) da LPTA) a suspensão de acto de convocação de pilotos reservistas, que tem por base a carência dos mesmos para cumprimento dos compromissos internacionais do país, quer no território quer no estrangeiro, nomeadamente no Kosovo, em Timor e em Países Africanos de Língua Portuguesa. 4_ O pedido de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, nos termos do nº3 do artº 80º da LPTA, tem sempre como pressuposto o deferimento do pedido de suspensão de eficácia.