014308 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 014308
ACORDAO
Descritores: Desistencia do pedido, Extinção do recurso
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Minind
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MININD DE 1979/09/21.
Nr Convencional: JSTA00009126
Nr Documento: SA119800717014308
Data de Entrada: 06/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/654ab186947dd4c4802568fc00387f91
Sumário
A desistencia, sendo valida quer pelo seu objecto quer pela qualidade das pessoas que nela intervieram, extingue o recurso.*
