9230398 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9230398
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Recuperação de empresa, Processo de trabalho, Suspensão da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009242
Nr Documento: RP199302159230398
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/567118e8b9328bbc8025686b006674a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230398.6D
Sumário
Num processo emergente de contrato de trabalho, depois de proferido o despacho saneador e elaborados a especificação e o questionário, a instância foi suspensa nos termos dos artigos 276 nº 1 alínea c) e 279, ambos do Código de Processo Civil por ter sido instaurado contra a R. um processo especial de recuperação de empresa onde o A. reclamou o seu crédito (objecto de acção laboral) que foi reconhecido e aprovado pela assembleia de credores, embora reduzido a 60 por cento nos termos do plano judicialmente aprovado. Obtida a informação de que a gestão controlada ali aprovada e homologada foi prorrogada por mais um ano, deve manter-se a suspensão da instância.