015978 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso a métodos indiciários para determinação da matéria colectável do IVA não colide com a autorização concedida pelo art.º 22º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, quando falte ou seja indexada a declaração do contribuinte. II - Os artº 82º, 83º e 84º, do CIVA não enfermam de inconstitucionalidade.