046421 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 046421
Acórdão
Descritores: Recurso, Nulidade de sentença, Prazo, Admissão do recurso, Impugnação, Alegações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024742
Nr Documento: SJ199404280464213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84537dec91f309d9802568fc003ab9caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046421.07
Sumário
Mesmo que o recurso vise arguir nulidade da sentença, tem ele de ser interposto no prazo do artigo 104 n. 2, do Código de Processo Penal que corre em férias no caso de se tratar de processo com arguido preso. O despacho do juiz que admite o recurso, fixa a sua espécie ou determina o efeito que lhe compete não vincula o Tribunal superior e as partes só o podem impugnar nas suas alegações.