9921630 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9921630
Acórdão
Descritores: Despejo, Obras, Alteração da estrutura do prédio, Estabelecimento comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028371
Nr Documento: RP200002299921630
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/658872e06e6b46a3802568b7003ca4e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921630.93
Sumário
A noção da alteração substancial do locado por efeito de obras não autorizadas ou consentidas pelo senhorio, e que podem conduzir à resolução do contrato de arrendamento, está associada à ideia de perenidade ou do seu carácter permanente. Não constata alteração substancial do locado o facto de o locatário colocar uma porta diferente e modificar a montra onde expõe ao público os artigos que vende no estabelecimento. Tais alterações têm a sua justificação na necessidade de assegurar o melhor gozo do arrendado e impõem-se para o bom exercício da actividade comercial prosseguida.