0071694 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0071694
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Acumulação de pedidos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006042
Nr Documento: RL199210070071694
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/98942b32d18742758025680300010b51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0071694.04
Sumário
Peticionando-se, na primeira acção, a subsistência do contrato de trabalho e que o local de trabalho se declare transferido de Moçambique para qualquer dos estabelecimentos da Ré, em Portugal, e, na segunda acção, se pede o pagamento de remunerações atrasadas, férias e subsídios de férias e de natal, não há, entre ambas acções, identidade da causa de pedir, pelo que não se verifica a excepção do caso julgado. Existe, contudo, a excepção da não acumulação inicial de pedidos.