003873 - Supremo Tribunal Administrativo

Na fixação de indemnização por danos morais deve atender-se a dor causada, a condição economica e social do ofendido e a responsabilidade e possibilidades economicas do infractor. Não são responsaveis pos aquela indemnização os operarios de uma camara municipal que se limitaram a cumprir as ordens desta, sem negligencia que lhes fosse imputavel.