028324 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 028324
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Contrato administrativo, Cláusula contratual, Competência territorial, Incumprimento de contrato, Competência convencional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030257
Nr Documento: SA119910214028324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72ecc9f886172a2d802568fc0038a2a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028324.2E
Sumário
É válida e deve ser entendida como convenção destinada a estabelecer, ao abrigo do artigo 55, n. 2, do E.T.A.F., a competência territorial para solução de litigios emergentes de incumprimento de ambas as partes, a cláusula inserta em contrato de empreitada que fixou o "juízo da comarca de Lisboa" para conhecer dos litigios por incumprimento do contrato por parte do adjudicatário.