9510696 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9510696
ACORDAO
Descritores: Atestado médico, Justificação da falta, Testemunha
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016895
Nr Documento: RP199511159510696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f7f2687ec479a628025686b0066b9dc
Sumário
I - Não contém elementos bastantes para determinar a justificação da falta de testemunha a uma diligência judicial para que foi notificada, o atestado médico do qual consta que a mesma se encontra doente e por tal motivo incapacitada de exercer as suas funções durante um período provável de mais ou menos três dias.