071422 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 071422
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018377
Nr Documento: SJ198404050714222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37d63e73607aba70802568fc003a74f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071422.72
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não tem poder de censura sobre o não uso, por parte da Relação, dos poderes contidos no n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil.