0151121 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0151121
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Fundamentos, Direito de retenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030782
Nr Documento: RP200110220151121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0122a2da5f3c95b80256b3a004e49fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0151121.B3
Sumário
Em acção executiva, o facto de o executado ser titular de direito de retenção em relação à coisa penhorada não constitui fundamento de oposição à execução por embargos de executado.