0040406 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0040406
Acórdão
Descritores: Separação de facto, Culpa, Alimentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008431
Nr Documento: RL199204020040406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/526d1f7e99cb337680256803000147afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0040406.ED
Sumário
O ónus da prova de culpa de separação de facto para justificar a recusa em prestar alimentos recai sobre o cônjuge devedor de alimentos.