002819 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 002819
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Principio da proporcionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013353
Nr Documento: SJ199201220028194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b7700e19c8f1aad0802568fc003a14caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:002819.5D
Sumário
No conceito de justa causa de despedimento concorrem os seguintes elementos: a) o elemento subjectivo; b) o elemento objectivo; c) o nexo de causalidade entre aqueles dois elementos. O gerente e o subgerente de uma dependencia bancaria, que excedem os poderes delegados por entidade superior competente na concessão de creditos a clientes, cometem uma infracção disciplinar, mas esta não tem que ser punida necessariamente com a pena de despedimento. Se os creditos concedidos pelos autores foram de pequeno montante, a um numero reduzido de clientes e sem causar prejuizo a entidade patronal, não se tendo provado existir conluio entre eles e os clientes em causa, sem passado disciplinar na empresa bancaria onde trabalham, violaria os principios da proporcionalidade e da justiça a aplicação de uma pena de despedimento a esses trabalhadores bancarios.