Principio da proporcionalidade - Jurisprudência Portuguesa

I - O rigor e a suficiência do exame crítico da prova são aferidos por critérios de razoabilidade, sendo imprescindível, mas bastante, que sejam perceptíveis as razões da decisão e o processo lógico,...

I - É com referência ao momento da penhora que o agente de execução deve aferir, em concreto, da sua adequação tendo por base a sua conformidade com normas legais imperativas e à luz do princípio da...

I- Quem pretende a alteração da prestação alimentar deve demonstrar que as circunstâncias atuais são distintas das existentes à data em que foi fixada a pensão. II- A obrigação legal de prestar...

I. A atribuição de efeito suspensivo ou devolutivo ao recurso reconduz-nos à impossibilidade ou não de executar imediatamente a decisão proferida pelo tribunal recorrido, antes do trânsito em...

1 - Traduzindo-se a compensação num direito potestativo extintivo que tanto pode ser exercido por via extrajudicial ou judicial, nada impede que a mesma seja invocada no requerimento de instauração...

1 – A norma impositiva do afastamento das construções ínsita na 1.ª parte do corpo do artigo 58.º do RGEU destina-se a acautelar a salubridade dos edifícios, garantindo níveis mínimos de arejamento,...

I - Existe omissão de pronúncia quando o juiz, devendo pronunciar-se sobre determinada questão, não o fizer sem que essa apreciação se mostre prejudicada pela decisão dada a outra concretamente...

I – O artigo 123º nº 1 al. e) do CPA, em sede de menções obrigatórias, estabelece que devem sempre constar do acto, “o conteúdo, o sentido da decisão e o seu objecto,” estabelecendo o nº 2 do mesmo...

I – A venda de bens públicos, enquanto vem regulada em legislação administrativa especial – desde a Lei nº 39- A/2005, de 29 de Julho, até à Lei nº 67 – A/2007, de 31 de Dezembro, passando pela Lei...

I. - No crime de condução de veículo em estado de embriaguez, como crime de perigo abstracto, as exigências de prevenção geral são determinantes na fixação da medida concreta da pena, para aquietação...