020707 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 020707
ACORDAO
Descritores: Aposentação, Junta de revisão, Recurso hierarquico necessario, Caixa geral de aposentações, Conselho de administração
Recorrente: Santos , Salvador
Recorridos: Corpo Directivo da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CORPO DIRECTIVO DE CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1984/02/14.
Nr Convencional: JSTA00034546
Nr Documento: SA119890620020707
Data de Entrada: 02/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bbac26ed9b0a1b0802568fc00389a53
Sumário
Das decisões proferidas nos termos do artigo 108 do Dec-Lei 498/72 com a redacção do Dec-Lei 214/83 de 25/5 ha recurso hierarquico necessario para o Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações.
