020707 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 020707
ACORDAO
Descritores: Aposentação, Junta de revisão, Recurso hierarquico necessario, Caixa geral de aposentações, Conselho de administração
Sumário
Das decisões proferidas nos termos do artigo 108 do Dec-Lei 498/72 com a redacção do Dec-Lei 214/83 de 25/5 ha recurso hierarquico necessario para o Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações.