9630817 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9630817
Acórdão
Descritores: Transacção judicial, Sentença, Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019808
Nr Documento: RP199611219630817
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f6135834d5547598025686b0066dfcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630817.11
Sumário
I - A sentença homologatória de uma transacção judicial em que numa sua cláusula se diz: " Os Autores e os Réus reconhecem que a linha divisória dos prédios..., em toda a extensão das edificações, se situa a treze centímetros para sul da face sul da parede de tijolos... não constitui título executivo que suporte estes pedidos: a) designar dia e hora para nomeação de peritos que verifiquem por meio de vistoria a violação à sentença; b) Ordenar a demolição da parte da obra que se afigure necessária para respeitar os 13 centímetros, à custa dos executados, devendo para o efeito os peritos avaliarem o custo provável da demolição; c) Condenar os executados a pagar a título de indemnização aos exequentes a quantia de 600.000$00, acrescida dos juros que se vencerem desde a citação ".