0056832 - Tribunal da Relação de Lisboa

Havendo pluralidade de preferentes com direito de preferência, sem que um dos direitos prevaleça sobre o outro, e sendo a venda feita a um deles, a acção de preferência proposta por um não adquirente contra o adquirente tem de improceder se previamente não houve lugar à determinação do preferente, pelo processo previsto no art. 1465 do CPC.