0792/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 0792/16
Acórdão
Descritores: Penhora, Execução fiscal, Imóvel, Sentença, Impugnação
Recorrente: Z............, Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20854
Nr Documento: SA2201608240792
Data de Entrada: 23/06/2016
Juízes: Costa ReisCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96691c55d256798380258028003a6652CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0792.16.0D
Sumário
A sentença decorrente de acção de impugnação pauliana instaurada pelo Estado autorizando-o a executar os bens alienados pelo credor constitui título executivo contra o terceiro adquirente. A instauração desta acção contra o terceiro adquirente e a sua procedência confere à Administração Tributária a possibilidade de executar tais bens directamente no património do obrigado à sua restituição e se já tiver sido instaurado processo de execução fiscal torna extensível a sua legitimidade passiva sem necessidade de instauração prévia de uma acção executiva.
Texto
Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Relatório: Não se conformando com a sentença do TAF de Viseu que julgou improcedente a reclamação deduzida por Z………… SA contra a decisão de que ordenou a penhora do prédio urbano sito na freguesia da…………, concelho de Tondela e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2179 veio a reclamante Z………… SA dela interpor recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo formulando as seguintes conclusões: A A douta sentença em crise equivoca-se quando entende que a penhora do imóvel da ora recorrente pode ser efectuada sem que esta seja parte do respectivo processo de execução. B A acção pauliana autorizou a Autoridade Tributária a executar o património de uma terceira entidade para pagamento da quantia de € 35 971 638,64, não o património da ora recorrente. C A Autoridade Tributária apenas está autorizada a exercer o direito de restituição daquele concreto bem imóvel cujo valor patrimonial é de €15 910,00. D Tendo para tal a Administração Tributária de demandar a ora recorrente numa correspondente acção executiva o que não aconteceu. E Este é o entendimento unânime da jurisprudência vertido a título de exemplo no acórdão do STJ de 16 10 2014 quando afirma “ só demandado o adquirente do bem imóvel na acção executiva poderá o exequente alcançar a satisfação do seu direito de crédito através daquele bem ou do seu equivalente. F É o entendimento esmagadoramente maioritário na doutrina partilhado por autores como Antunes Varela, Pires de Lima, Almeida Costa e Amâncio Ferreira. G Como também é o entendimento único que se pode retirar da lei nomeadamente no artigo 735 nº 2 do CPC que sem margem para dúvidas afirma que nos casos especialmente previstos na lei podem ser penhorados bens de terceiro desde que a execução tenha sido movida contra ele. H Pelo que deve a sentença recorrida ser reformada sendo decidido que a penhora efectuada nestes autos é legalmente inadmissível por ter sido praticada numa execução não movida contra a recorrente enquanto proprietária do bem penhorado. Não houve contra alegações. O Mº Pº emitiu o seguinte parecer: O presente recurso vem interposto da sentença exarada a folhas 246 do TAF de Viseu que julgou improcedente a reclamação apresentada contra o acto de penhora de imóvel realizado no âmbito de processos de execução fiscal que correm termos no Serviço de Finanças de Tondela contra a sociedade X………………... A recorrente insurge-se contra a referida sentença por entender que a mesma violou o disposto no artigo735 nº2 do CPC ao dar como válidos os actos de penhora por a execução desses bens só ser possível em acção instaurada contra a recorrente e tal não ter ocorrido e nessa medida aqueles actos serem inadmissíveis e ilegais por pertencerem a terceiro que não ao executado. E termina pedindo a revogação da sentença e a sua substituição por decisão que declare ilegal o referido acto de penhora. A questão que se coloca consiste em saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao ter dado como válido o acto de penhora efectuado pelo Serviço de Finanças de Tondela e tendo por objecto imóvel pertença da recorrente. Como decorre da matéria assente na sentença recorrida a penhora do imóvel inscrito no artigo 2179 da matriz predial urbana da freguesia de…………., concelho de Tondela, efectuada pelo Serviço de Finanças de Tondela é pertença da recorrente a qual não figura como executada em qualquer um dos processos de execução fiscal a que respeita a dívida exequenda. Mas resulta igualmente da sentença recorrida que a penhora tem como título executivo a sentença proferida pelo 2º juízo do Tribunal Judicial de Tondela no âmbito de processo de impugnação pauliana, que julgou ineficaz o acto de alienação desse imóvel efectuado pela executada. Ou seja pese embora a recorrente seja titular de direito de propriedade do imóvel penhorado o mesmo responde pela dívida exequenda e em cobrança naqueles processos executivos. E sendo assim a recorrente pode ser demandada na acção executiva ao abrigo do disposto no artigo 818 do Código Civil e do artigo 54 nº 3 e 4 do CPC. Com efeito é entendimento doutrinal e jurisprudencial que para a execução de bens objecto de acção pauliana não se mostra necessário reverter os bens transmitidos ao património do executado, podendo o exequente executá-los no património do terceiro cf. acórdão do STJ de 16 10 2014 ir processo nº 411/11. Todavia entende-se igualmente que para a prossecução de actos executivos no património do terceiro proprietário é imprescindível a demanda deste no respectivo processo executivo. -Miguel Mesquita in Apreensão de bens em processo executivo e oposição de terceiro. Ora como resulta da matéria de facto dada como assente nos pontos 9 a 12 do probatório a recorrente foi chamada ao processo para responder com o bem penhorado pelas dívidas exequendas. E nessa medida a partir desse chamamento passa a assumir a posição de parte no processo ainda que com responsabilidade restrita ao imóvel penhorado. E o facto de o chamamento ter sido efectuado no âmbito de execução fiscal instaurada contra o devedor X………… também não configura qualquer ilegalidade.Com efeito atento o princípio da economia processual não faria sentido que o exequente tivesse que instaurar uma nova acção executiva contra terceiro, designadamente quando é já no âmbito da execução movida contra o devedor que toma conhecimento da alienação do bem. E nessa medida afigura-se-nos que o terceiro adquirente do bem pode ser demandado na própria execução instaurada contra o devedor. Neste sentido Pires de Lima e Antunes Varela in CC anotado vol II pp 81 em anotação ao artigo 818. Resulta dos autos que o órgão de execução fiscal determinou a penhora dos três imóveis em momento anterior à citação da recorrente tendo este último acto sido efectuado a quando da notificação das penhoras. Assim a penhora foi efectivada em 26-08-2015 e a recorrente foi citada em 03-09-2015, data em que foi igualmente notificada da penhora. Ou seja a penhora do imóvel foi efectuada em momento anterior à citação da recorrente o que pode suscitar alguma controvérsia sobre a regularidade de tal acto. Todavia nada obsta a que em determinadas situações a penhora seja efectuada em momento prévio à citação tal como ocorre nos casos previstos nos artigos 193 e 194 do CPPT. Posto que a recorrente não responde pela dívida exequenda mas apenas o imóvel de que é titular e cuja transmissão é ineficaz perante o credor exequente afigura-se-nos que nada obsta à sua penhora em simultâneo como seu chamamento à execução. Questão é que o direito de defesa do terceiro perante a execução não seja lesado e no caso concreto não resulta que tal tenha ocorrido. Situação semelhante e envolvendo as mesmas partes já foi apreciada no acórdão do STA de 04 05 2016 in processo nº 0458/16 no qual se entendeu que a sentença de impugnação pauliana constitui um título executivo perfeitamente válido no processo de execução fiscal pois sem embargo dos tipos de títulos executivos que podem servir de base à execução fiscal serem os indicados no artigo 162 do CPPT são admitidos quaisquer outros a que a lei reconheça força executiva. Entendemos assim que o acto de penhora não padece da ilegalidade que lhe é assacada pela recorrente motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser confirmada e o recurso ser julgado improcedente. Cumpre decidir Fundamentação: De Facto: Foi a seguinte matéria de facto que o Tribunal "a quo" deu como assente e as partes não questionam A Administração Tributária entre 2004 e 2008 instaurou contra a sociedade comercial X………… Ldª os processos de execução fiscal identificados a folhas 84 dos autos que correm termos no Serviço de Finanças de Tondela para cobrança de créditos do IVV Processos, proveniência, ano de dívida e montantes actualmente em dívida aí especificados e que se dão por reproduzidos. Por escritura pública de doação e compra e venda outorgada em 14/3/2006 no cartório notarial de Viseu a sociedade X………….. declarou vender à sociedade comercial Z………….. SA, pelo preço recebido de €860.000,00 o prédio urbano inscrito sob o artigo 2179 na matriz predial urbana de ……….., Tondela venda que esta declarou aceitar. Dá-se por reproduzido o documento que se encontra a folhas 34/53 que constitui cópia da sentença proferida no processo nº 231/105 TBTND que correu termos no 2º juízo do Tribunal Judicial de Tondela na sequencia da acção de impugnação pauliana instaurada pelo Mº Pº em representação do Estado Português contra as sociedades comercias referidas em 2) na qual se deu como provado que a ré X………… é executada em dívidas que ascendem a €35 971638,64 em cobrança no serviço de Finanças de Tondela provenientes das entidades referidas em 1º nos processos de execução fiscal identificados a folhas 43 vsº a 45 e que por escritura outorgada em 14-3-2006 a sociedade comercial X………… declarou vender à sociedade comercial Z……….. pelo preço recebido de €860.000,00 o prédio urbano inscrito na matriz predial urbana da freguesia de …………….. sob o artigo 2179 pelo que se concluiu pela procedência da acção instaurada declarou-se “ineficaz em relação ao Autor o acto de compra e venda impugnado e autorizou-se se o A a “ executar no património da segunda Ré o imóvel que lhe foi transmitido pela primeira Ré para cobrança dos créditos em questão e apenas nessa medida Dá-se por reproduzido o documento que se encontra a folhas 54/72 que constitui cópia do acórdão da Relação de Coimbra de 05-05-2015 que julgou improcedente o recurso interposto e confirmou a sentença mencionada em 3). Em 26-08-2015 no processo de execução fiscal identificado na impugnação pauliana sob o nº 208/09.3 TBTND-B foi determinada a penhora do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2179 da freguesia de ……………, Tondela descrito na Conservatória do Registo Predial de Tondela sob o artigo 527 cujo titular inscrito é o obrigado Z………. nos termos do artigo 616 do CC do 2º juízo do Tribunal Judicial de Tondela e determinada a citação do obrigado à restituição para pagar o crédito em causa sob pena de prossecução dos autos através da execução do imóvel penhorado nos termos exarados no doc de folhas 74 que se dá por reproduzido. Em 26-08-2015 no processo de execução fiscal identificado na impugnação pauliana nº 208/09.3TBTND-B foi lavrado o auto de penhora do prédio urbano identificado em 5 tudo conforme descrito a folhas 248 vs e cujo teor se dá aqui por reproduzido. 7.Na Conservatória do Registo Predial de Tondela pela AP. 17 De 2006-01-04 foi registada a favor da sociedade comercial Z………… SA. a propriedade do imóvel sito na ……….. descrito sob o nº 2967/2006321 inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ……….. sob o artigo 2179. Na Conservatória do Registo Predial de Tondela pela AP. 210 De 2015-09-17 foi registada a penhora da Fazenda Nacional para pagamento da quantia exequenda de €35. 971.638,64 em execução nos processos de execução fiscal identificados a folhas 78 a correr termos no Serviço de Finanças de Tondela. A Administração Tributária remeteu à sociedade comercial Z………… sob registo postal o ofício nº 1184 de 26 08 2015 que se encontra a folhas 77 e se dá por reproduzido com vista à notificação da penhora identificada nos pontos 6) a 8) conforme descrito a folhas 249 cujo teor aqui se dá por reproduzido. O aviso relativo ao ofício identificado em 9) foi assinado em 03-09-2015 A Administração Tributária remeteu à sociedade Z………. sob registo postal o ofício 1185 de 26-08-2015 que se encontra a folhas 80 e se dá por reproduzido com vista à citação da Z………. nos termos do artigo 35 do CPPT na qualidade de obrigado à restituição do bem para pagamento do crédito em causa sob pena de execução daquele bem. O aviso relativo ao ofício identificado em 11) foi assinado em 03-09-2015. A presente reclamação foi apresentada sob registo postal de 14-09-2015. De direito: Perante a factualidade dada como provada o mº juiz “a quo” passou a apreciar a questão prévia relativa ao momento da subida desta reclamação suscitada pela Fazenda Nacional e concluindo que a não subida imediata da reclamação e o seu não imediato conhecimento fazia perder toda a sua utilidade decidiu conhecer de imediato do mérito da mesma E estando em causa a apreciação da legalidade do acto de penhora efectuado em 26-08-2015 no processo de execução fiscal identificado na impugnação pauliana nº 208/09.3TBTND-B tendo por objecto o prédio urbano identificado em 5) do probatório da sentença recorrida, tudo conforme descrito a folhas 248 vs e cujo teor se dá aqui por reproduzido, o mº juiz “a quo” passou a analisar os fundamentos invocados na reclamação desde logo da alegada ilegitimidade da reclamante por não figurar como executada nos processos de execução fiscal em causa e também da invocada necessidade de acção executiva prévia instaurada contra a reclamante como factor legitimador O mº juiz considerou contudo que face à procedência da acção de impugnação pauliana instaurada pelo Estado Português e em que a reclamante fora uma das partes na qualidade de ré, ficara o Estado com direito à execução do bem alienado em conformidade com o decidido na sentença, o que assegurava desde logo a legitimidade da reclamante nos processos de execução fiscal em que esse bem fora penhorado. Esta legitimidade que lhe advém do seu insucesso na acção de impugnação pauliana em que era demandada determinava também a não exigibilidade de instauração de acção executiva prévia. Consequentemente julgou improcedente a reclamação. É contra esta decisão que se insurge a reclamante e como se vê do teor das suas conclusões considera que a sentença enferma de erro de direito por não ter considerado tal necessidade e a não ter julgado parte ilegítima Mas não tem razão A acção de impugnação pauliana tem o seu antecedente histórico no direito romano onde surgia como uma medida concedida pelo pretor por razões de equidade a favor de um credor contra o devedor mas sobretudo contra o direito do adquirente dos bens de devedor e por este alienados com o fim de defraudar o credor Através deste expediente o pretor declarava não reconhecer os efeitos de determinado acto ou facto jurídico plenamente válido eficaz segundo o “ius civile”. Cfr para melhor desenvolvimento deste instituto, Ana Sofia Carvalho in “A impugnação pauliana em Roma e na actualidade in Estudos em homenagem ao Prof. José Lebre de Freitas vol I Coimbra Editora pp174 e segs O Código Civil considera a acção de impugnação pauliana como uma garantia das obrigações fixando no artigo 610 os seu requisitos gerais e os seus efeitos em relação ao credor no artigo 616. No caso dos autos a reclamante invoca a sua ilegitimidade na acção executiva fiscal por não figurar no título alegando a necessidade de instauração de uma acção executiva prévia contra si como factor legitimador Mas estando provado que a reclamante foi um das partes demandadas como ré na acção pauliana instaurada pelo Estado para impugnar a alienação onerosa do bem objecto da penhora e resultando da sentença a obrigação da entrega deste bem a legitimidade passiva da reclamante na acção de impugnação é extensiva à execução fiscal já que a sentença proferida naquela acção é título executivo. Porque esta questão foi já tratada por várias vezes neste STA designadamente no acórdão de em que fomos um dos subscritores e em que as partes são as mesmas e idênticos os fundamentos de facto e de direito e porque consideramos que a decisão aí tomada constitui jurisprudência que não vemos razão para alterar passamos a transcrever aqui a parte do acórdão que ao caso interessa: “6.2 Do recurso da sentença que julgou improcedente a reclamação apresentada contra a penhora de 3 prédios inscritos em nomes da recorrente A………….. Da análise do segmento decisório da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu exarada a fls. 160/171 v. e dos fundamentos invocados pela Recorrente para pedir a sua alteração, podemos concluir que a questão objecto do presente recurso consiste em saber se incorreu em erro de julgamento a sentença impugnada ao julgar como válidos os actos de penhora efectuados pelo Serviço de Finanças de Tondela que incidiram sobre três imóveis adquiridos pela Recorrente à firma B……………… Ldª, cujas vendas foram objecto de impugnação pauliana n.° 208/09.3TBTND instaurada, pelo Ministério Público no 2° Juízo do Tribunal Judicial de Tondela. Como se constata dos autos os processos de execução fiscal em causa foram instaurados com vista a obter o pagamento de dívidas ao IVV e ao IFAP e de dívidas tributárias à Alfandega do Porto e à Alfândega de Alverca. Na sequência desses processos, foi instaurada, pelo Ministério Público a impugnação pauliana n.° 208/09.3TBTND no 2° Juízo do Tribunal Judicial de Tondela, acção essa visou a protecção do pagamento da dívida que a B……………. tem perante o IVV (e outros) através da penhora dos três imóveis identificados no ponto 2 do probatório, entretanto alienados por essa sociedade a favor da Recorrente. A procedência da impugnação pauliana foi decidida definitivamente pelo Acórdão de 5 de Maio de 2015 do Tribunal da Relação de Coimbra (a fls. 57 e segs.), que confirmou a sentença de 1ª instância, declarando «ineficaz em relação ao A. o ato de compra e venda impugnado, determinando-se a restituição dos imóveis na medida do interesse do Autor.” Na sequência dessa decisão, a Administração Tributária determinou a penhora dos três imóveis alvo dessa acção, adquiridos por terceiro, in casu a Recorrente, com vista ao pagamento da dívida exequenda. A sentença recorrida, considerou que “tendo a acção de impugnação pauliana declarado ineficaz, em relação à Autoridade Tributária, o acto de compra e venda impugnado e autorizado aquela a executar no património da Reclamante o imóvel que lhe foi alienado pela executada, o recurso à accão de execucão comum, como defende a Reclamante, é desnecessário, podendo aquela lançar mão do processo de execução fiscal previsto no citado artigo 148º do CPPT, mecanismo que a lei prevê para a cobrança das suas dívidas.” Não conformada com o assim decidido a recorrente sustenta que a sentença deve ser revogada porquanto a que a penhora efectuada nestes autos é legalmente inadmissível, por ter sido praticada numa execução não movida conta a ora Recorrente, enquanto proprietária dos três bens penhorados. A base jurídica da sua argumentação assenta nos seguintes pressupostos: A Autoridade Tributária apenas está autorizada a exercer o direito à restituição daqueles concretos bens imóveis objecto da impugnação pauliana, cujo valor patrimonial total é de € 687.248,16; Tendo para tal a Autoridade Tributária de demandar a ora Recorrente numa correspondente acção executiva, o que não aconteceu. Esta argumentação não pode no entanto proceder. Vejamos. A este respeito afirmou-se na fundamentação da sentença recorrida o seguinte: (…) determina o n.º 1 do artigo 616.º do CC que “julgada procedente a impugnação, o credor tem direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, podendo executá-los no património do obrigado à restituição e praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei.” São três os direitos conferidos pelo n.º 1 deste artigo: “o direito à restituição na medida do interesse do credor, o direito de praticar os atos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei e o direito de execução no património do obrigado à restituição. Este último direito é confirmado na segunda parte do artigo 818.º. (…..) (vide Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, 4 Edição Revista e Atualizada, Coimbra Editora, págs. 633 e 634). No mesmo sentido Jorge Lopes de Sousa, CPPT, Anotado e Comentado, IV volume, pág. 98 “se for julgada procedente a impugnação pauliana, «o credor tem direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, podendo executá-los no património do obrigado à restituição e praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei», mas só o credor que tenha requerido a impugnação pauliana tem esse direito (artigo 616 n.°s 1 e 4, do CC).” Estas razões adiantadas na sentença recorrida têm, no caso, inteira pertinência. Com efeito tendo sido consideradas as dívidas da sociedade «B………………, Lda» ao IVV na impugnação pauliana, a sua procedência confere à Administração Tributária a possibilidade de executar os bens directamente no património do obrigado à sua restituição - a recorrente- e a praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei. Tal é o que resulta não só do artº 616º, nº 1 como também do disposto no artº 818º do Código Civil: “O direito de execução pode incidir sobre bens de terceiro, quando estejam vinculados à garantia do crédito, ou quando sejam objecto de acto praticado em prejuízo do credor, que este haja precedentemente impugnado. Ou seja, julgada procedente a impugnação pauliana, o credor tem não só o direito à restituição dos bens, como à execução deles no património do terceiro adquirente. Não é necessária, pois, a entrada dos bens no património do alienante para aí serem executados. Pode mover-se logo a execução contra o adquirente dos mesmos bens. (Neste sentido Pires de Lima e Antunes Varela, CC anotado, Coimbra Editora, Vol. II, pag. 90/91.) No mesmo sentido, e relativamente à execução no processo comum, refere Cura Mariano (Impugnação Pauliana, 2.ª ed., Almedina, 2008, pp. 296-297. Exprimindo a mesma opinião vide também Armindo Ribeiro Mendes, em Exercício da impugnação pauliana e a concorrência entre credores, em “Estudos em homenagem à Prof. Dr. Isabel Magalhães Colaço”, vol. II, pág. 442, e Pedro Romano Martinez e Pedro Fuzeta da Ponte, em Garantias de cumprimento, pág. 39-40.), “Obtida a sentença autorizando o credor a executar os bens alienados no património do seu adquirente, pode este instaurar a execução para cobrança do seu crédito, se este já for exequível, ou prosseguir a execução já instaurada. O título executivo é integrado pelos documentos que permitem a execução da dívida, segundo as regras do art. 46.º, do C.P.C., e pela sentença de procedência da impugnação pauliana, ainda que não transitada (cfr. art. 47.º, do C.P.C.)”. Aliás também o art. 619.º, nº 2, do C.C. admite a possibilidade de ser requerido arresto de bens do adquirente, desde que tenha sido já impugnada a sua aquisição, no que é acompanhado pelo Código de Processo Civil que, no art. 392°, n.° 2, consagra igual possibilidade. E, se já tiver sido intentada a acção de impugnação, fica o requerente dispensado de alegar e provar os factos reveladores da viabilidade desta (artº 392º, nº 2 do Código de Processo Civil) (Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08/02/2001, recurso 00A3812). Sendo este o entendimento da doutrina, no mesmo sentido se tem pronunciado a jurisprudência: cf. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 08/02/2001, recurso 00A3812, de 16/10/2014, proc. n° 411/11.6TBGMR-A.G1.S1 e de 09.12.2014, processo 3573/11.9TBGDM.P1.S1, e do Tribunal da Relação o Porto de 23.02.2012, recurso 9272/07.9TBVNG-A.P1. Como se exarou no supracitado Acórdão de 08.02.2001, a procedência da impugnação pauliana «envolve, desde logo, em relação ao credor impugnante a ineficácia do acto impugnado e a possibilidade de execução do bem transmitido para o terceiro - se transmissão tiver havido (…) - como se tivesse retornado ao património do devedor transmitente. No caso vertente, como bem se evidenciou na sentença recorrida, as penhoras têm como título executivo a sentença proferida pelo 2° juízo do Tribunal Judicial de Tondela, no âmbito de processo de impugnação pauliana, a qual julgou ineficaz em relação ao Estado o acto de alienação desses três imóveis efectuado pela executada naqueles processos. Ora esta sentença da impugnação pauliana constitui um título executivo perfeitamente válido no processo de execução fiscal. Com efeito, e sem embargo dos tipos de títulos executivos que podem servir de base à execução fiscal serem os indicados no artº 162º do CPPT, são admitidos quaisquer outros a que a lei reconheça força executiva (Cf. Jorge Lopes de Sousa, no seu Código de Procedimento e Processo Tributário, Áreas Edit., 6ª edição, Volume III, pag. 63 e artº 162º, al. d) do CPPT.). Assim, e relativamente àqueles três imóveis penhorados, a Recorrente podia ser demandada no processo de execução fiscal na qualidade de obrigada à restituição dos bens objecto da impugnação pauliana, como se tais bens tivessem retornado ao património do devedor transmitente. E, como bem salienta o Ministério Público no seu parecer, resulta da matéria de facto dada como assente nos pontos 13 a 16 do probatório, que a Recorrente foi chamada ao processo, por meio e citação, para responder com os bens penhorados pelas dívidas exequendas. Nessa medida a partir desse chamamento passa a assumir a posição de parte no processo, ainda que com responsabilidade restrita aos três imóveis penhorados. Por outro lado o facto de o chamamento ter sido efectuado no âmbito de execução fiscal instaurada contra o devedor “B……………”, não configura qualquer ilegalidade. Primeiro porque, de harmonia com o disposto no art. 33º do DL nº 99/97, de 26 de Abril, a cobrança coerciva das dividas ao Instituto da Vinha e do Vinho é feita pelo processo de execução fiscal, sendo também através da execução fiscal que são cobradas coercivamente as dívidas resultantes de Tributos, incluindo impostos aduaneiros, especiais e extrafiscais, taxas, e demais contribuições financeiras a favor do Estado (artº 148º, nº 1 do CPPT). Depois porque o processo de execução fiscal tem como objectivo primacial a cobrança dos créditos tributários, de qualquer natureza, estando estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum, com o objetivo de conseguir uma maior celeridade na cobrança dos créditos, recomendadas pelas finalidade de interesse público das receitas que através dele são cobradas. (Neste sentido vide Jorge Lopes de Sousa in Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, 6ª Edição, Vol. III, pág. 28.) Finalmente porque não resulta da lei qualquer suposta obrigação de ser proposta uma nova acção executiva, e porque, como bem nota o Ministério Público, atento o princípio da economia processual, não faria sentido que o exequente tivesse que instaurar uma nova ação executiva contra o terceiro, designadamente quando é já no âmbito da execução movida contra o devedor que toma conhecimento da alienação dos bens. A decisão recorrida, que assim entendeu, não merece censura, pelo que improcedem as conclusões das alegações de recurso.” Porque, reitera-se se concorda com a doutrina anteriormente exposta, e com a decisão aí tomada a cujos fundamentos aderimos, sem necessidade de mais considerações acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pela reclamante Lisboa 24 Agosto de 2016. – Fonseca Carvalho (relator) – Costa Reis – Carlos Carvalho.