0274703 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 0274703
Acórdão
Descritores: Amnistia, Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017305
Nr Documento: RL199112110274703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/205346a54ddf9fe68025680300029c1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0274703.7B
Sumário
A condução sob a influência do álcool não foi objecto de amnistia pela Lei n. 23/91 de 04/07.