0010652 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 0010652
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Retribuição-base, Ajudas de custo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029853
Nr Documento: RP200010230010652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/baa74e0c0aadbe17802569de003c64b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010652.D7
Sumário
O conceito de retribuição constante da BaseXXIII da Lei n.2127 abrange além de tudo o que o artigo 82 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho qualifica como seu elemento integrante, todas as prestações que revistam carácter de regularidade e periodicidade. Deste modo, no cálculo das pensões e indemnizações devidas por acidentes de trabalho, deverão ser consideradas, além da "retribuição" propriamente dita (devida como contrapartida directa da prestação do trabalho), as "ajudas de custo" (despesas de alojamento e alimentação) pagas ao sinistrado, com carácter regular, no âmbito da respectiva relação laboral.