I – O subsídio de refeição é um direito de natureza genérica, pago aos trabalhadores que efetuam a sua refeição durante o período normal de trabalho, em regra dentro da sua área de residência. II –...

Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. O conceito de retribuição para efeitos de reparação de acidente de trabalho apenas exige que a prestação tenha um caráter de regularidade e não se...

Sumário: 1. A deficiente qualidade da gravação dos depoimentos prestados em audiência só poderá provocar a nulidade do acto se ocorrer impossibilidade de conhecer o teor dos depoimentos e tal for...

I – Para a verificação do crime de peculato é indispensável que o agente tenha, em razão das funções que exerce, a posse funcional ou a disponibilidade jurídica sobre o dinheiro que se apropria, não...

1 – O conceito de retribuição integra, no âmbito da LAT, todas as prestações que assumam caráter de regularidade e não se caracterizem por remunerar custos aleatórios. 2 – A norma da CCT que...

I – Se a Impugnante possuía um mapa de processamento de ajudas de custo dos respectivos funcionários, elaborado mensalmente, dos quais consta a função desempenhada pelo trabalhador, o tempo em que se...

1 - Sabendo-se que os motoristas do serviço nacional e internacional recebem, por força da CCT aplicável, um valor de ajudas de custo (nacional ou internacional), para efeitos de aplicação da LAT...

I - Situando juridicamente o pleito dos autos, há que compulsar, para além das regras convencionais da Regulamentação Coletiva aplicável [cf., a este respeito, os artigos 5.º da Petição Inicial e 7.º...

I - O julgamento da matéria de facto está limitado aos factos articulados pelas partes, nos termos do art. 5º, nº 2, do CPC [sem prejuízo das circunstâncias particulares contempladas nas alíneas a) a...

I - A não dedutibilidade das ajudas de custo em 20% prevista no disposto na alínea f), do n.º 1, do artigo 42º do CIRC pressupõe que as ajudas de custo não tenham sido faturadas a clientes. II - A...