0867/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0867/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14621
Nr Documento: SA1201209260867
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70a777153af5dc0380257a8d00566af7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0867.12.57
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que aponta o recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA como uma “válvula de escape do sistema”, reservada a matérias de especial relevância, assim sublinhado a excepcionalidade do mesmo, tem reiteradamente decidido que estes princípios “assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista”, considerando, a tal propósito, que se trata de “regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litígio, sendo certo que “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA)”.” (Ac. de 03.02.2010 – Rec. nº 41/10).
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) A………, com a identificação dos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Norte, de 25.05.2012 (fls. 162 e segs.), que revogou sentença do TAF de Coimbra pela qual fora deferida a providência cautelar conservatória de manutenção do seu estatuto de trabalhador-estudante, intentada contra o MEC /AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE SEIA, e julgou improcedente a referida providência cautelar. Alega, em abono da admissibilidade da revista, e no que de essencial aqui releva, que o acórdão recorrido viola o disposto em diversos preceitos do ECD, designadamente o art. 101º nº 1 (ao entender que o vocábulo “esta”, ali contido, se refere à “obtenção” e não apenas à “pós-graduação”), e que “o assunto em questão, por não ter «alçada» ou importância que permita a sua apreciação pelo Tribunal Superior, tem «fenecido» no Tribunal intermédio, impedindo, assim, que as centenas de cidadãos a quem este direito tem sido negado possam lançar mão da mais elevada interpretação jurisprudencial”, donde a necessidade da admissão deste recurso para uma melhor aplicação do direito, para além de que esta decisão contraria jurisprudência anterior do mesmo Tribunal. A entidade recorrida sustenta, em contra-alegações, a inadmissibilidade da revista, por entender não verificados os respectivos pressupostos. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista ou da consagração de um 3º grau de jurisdição, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, ou quando haja manifesta necessidade de uma melhor aplicação do direito, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. Por outro lado, importa reter que estamos no âmbito de um processo cautelar, no âmbito do qual as questões suscitadas pelo recorrente assumem contornos e soluções legais específicas, diversas das que se colocam em sede de acção principal, tendo em conta, designadamente, a aludida natureza sumária da cognição a efectuar em sede cautelar, bem como a provisoriedade e precariedade da decisão cautelar face à decisão a tomar na acção principal. Ora, a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que, como se disse já, aponta o recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA como uma “válvula de escape do sistema”, reservada a matérias de especial relevância, assim sublinhado a excepcionalidade do mesmo, tem reiteradamente decidido que estes princípios “assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista”, considerando, a tal propósito, que se trata de “regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litígio, sendo certo que “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA)”.” (Ac. de 03.02.2010 – Rec. nº 41/10). Na situação em análise, e à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, da qual não poderemos naturalmente dissociar-nos, entendemos que não se justifica a admissão da revista. A decisão da 1ª instância deferiu a providência cautelar requerida pelo ora recorrente, professor no demandado Agrupamento de Escolas de Seia, que, informado de que não reunia os requisitos legais para poder beneficiar do estatuto de trabalhador-estudante, previstos no ECD, intentou o pedido cautelar de manutenção desse estatuto. Para assim decidir, o TAF deu por verificados os requisitos de concessão da providência, previstos na al. b) do nº 1 do art. 120º do CPTA, tendo igualmente procedido ao juízo de ponderação de interesses previsto no nº 2 do mesmo preceito, emitindo um juízo favorável ao requerente. O TCA, como se disse, revogou tal decisão, afastando-se da interpretação do art. 101º do ECD acolhida na sentença, e procedendo ainda a um juízo de ponderação de interesses diametralmente oposto ao ali sufragado. E esta pronúncia assenta naturalmente na consideração da matéria de facto dada como provada, muito em especial no que tange ao juízo de ponderação dos interesses em presença, previsto no citado nº 2 do art. 120º, e que este STA tem reiteradamente considerado como juízos sobre factos ou juízos de facto, que o tribunal de revista está, por via de regra, impedido de reapreciar. Independentemente, pois, da justeza ou acerto da decisão sob recurso, sempre este Supremo Tribunal estaria impedido de reapreciar a matéria em causa, ao esbarrar com a impossibilidade de sindicar os referidos juízos de facto determinantes da solução jurídica acolhida na decisão impugnada. Consideram-se assim inverificados, in casu, os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista expressamente enunciados no art. 150º do CPTA. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 26 de Setembro de 2012. – Luís Pais Borges (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho - Rosendo Dias José.