99A179 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 99A179
Acórdão
Descritores: Provas, Princípio da livre apreciação da prova, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036609
Nr Documento: SJ199904200001791
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/392f815d734c9563802568fc003ba4b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A179.82
Sumário
Segundo o princípio da livre apreciação das provas o que torna provado um facto é a íntima convicção do juiz, gerada em face do material probatório trazido ao processo (bem como da conduta processual das partes) e de acordo com a sua experiência da vida e do conhecimento dos homens. A red. do artigo 712 n. 1 do CPC95 consagra a regra da modificabilidade da decisão de facto desde que impugnada nos termos daquele preceito. O controle efectuado pela Relação sobre a decisão de facto pode visar a reponderação da decisão proferida, o reexame da decisão com os novos elementos ou a anulação da decisão. O não-uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do CPC não é sindicável em recurso de revista. O STJ não possui competência para controlar o erro (erro de facto), seja na apreciação da prova seja sobre a fixação dos factos; a sua censura que pode exercer confina-se à legalidade do apuramento dos factos (erro de direito), não respeita directamente à existência ou inexistência destes. O STJ manda ampliar a decisão de facto quando considera indispensáveis para definir o direito elementos de facto que as instâncias consideram dispensáveis.