015477 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Filipe
Processo: 015477
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso para a secção do contencioso tributário, Decisão final, Decisão interlocutória, Subida diferida
Decisão: Alterado regime subida rec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039049
Nr Documento: SA219930630015477
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99e76e9090d5ed35802568fc00392626
Sumário
Nos termos dos arts. 735 e 757, n. 1, do C.P.C., o recurso do Acórdão do T.T. de 2. Instância que não ponha termo ao processo só deve subir a final com o recurso do Acórdão base sem que ponha termo ao processo.
