0150806 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0150806
Acórdão
Descritores: Dação em cumprimento, Contrato-promessa, Execução específica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032494
Nr Documento: RP200109170150806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a0d99da6e62c11580256aff003ec429CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150806.42
Sumário
Aceite ter havido uma promessa de dação em cumprimento, a natureza do compromisso não é compatível com a modalidade coercitiva da execução específica.