034096 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 034096
Acórdão
Descritores: Apensação, Cumulação de impugnações, Relação de prejudicialidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046385
Nr Documento: SA119961107034096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e915482f9b5bdb43802568fc003975cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:034096.E9
Sumário
Para que se deva ordenar a apensação prevista no n. 1 do art. 38 e n. 1 do art. 39, ambos da LPTA, não basta que entre os actos impugnados em recursos contenciosos separados exista uma relação de dependência ou conexão; é ainda necessário que o recorrente pudesse legalmente cumular na mesma petição as impugnações desses actos. Havendo entre esses actos uma relação de prejudicialidade, a lei não impõe a apensação dos respectivos recursos contenciosos; ocorre então motivo para a suspensão de intância do recurso do acto dependente até que se decida o recurso respeitante ao acto prejudicial ( art. 279 do CPC, ex-vi do art.1 da LPTA).