Cumulação de impugnações - Jurisprudência Portuguesa

I - Uma cumulação de impugnações, não é a mesma coisa que uma ampliação do pedido, pois cada impugnação tem um objeto impugnatório próprio, por isso não corresponde ao desenvolvimento ou consequência...

I - Há toda a conveniência, nomeadamente para evitar decisões contraditórias que, nos casos em que existiu uma mesma correcção à matéria tributável que produziu efeitos em sede de IVA e de IRC do...

I - Há toda a conveniência, nomeadamente para evitar decisões contraditórias que, nos casos em que existiu uma mesma correcção à matéria tributável que produziu efeitos em sede de IVA e de IRC do...

I – Ocorre omissão de pronúncia sobre a legalidade da cumulação de pedidos impugnatórios se não obstante o convite (aceite) ao impugnante para indicar qual dos tributos IVA ou IRC pretende ver...

Ocorrendo ilegal cumulação de impugnações nos termos do disposto no art. 104º do CPPT e havendo lugar à aplicação subsidiária (al. c) do art. 2º do CPPT) do disposto no nº 5 do art. 4º e no nº 5 do...

I - A impugnação judicial é a forma processual adequada para apreciação da legalidade da decisão de indeferimento de recurso hierárquico interposto de decisão de improcedência de pedido de revisão de...

I - Nos termos do artigo 104.º do CPPT a cumulação de impugnações de actos tributários diversos requer, designadamente, a identidade dos fundamentos de facto e de direito invocados. II - Inexistindo...

I - A admissibilidade da cumulação de pedidos formulados na reclamação regulada nos arts. 276º e sgts. do CPPT pressupõe que seja a mesma a execução fiscal a que tais pedidos se reportam, ou,...

I - É ilegal a cumulação das impugnações dos actos tributários de liquidação de IVA e IRC, por faltar a identidade de natureza dos dois tributos exigida pelo artº 104º do CPPT. II - Todavia,...

I – A omissão de pronúncia advém de um silêncio sobre questões de conhecimento obrigatório, e não da extensão conferida ao tratamento delas. II – Ante o estabelecido nos arts. 24º e 38º, n.º 3, al....