9950654 - Tribunal da Relação do Porto

I - A omissão da fixação de índices de construção previstos para as áreas de equipamentos no Plano Director Municipal não pode desfavorecer o expropriado, sob pena de se violar o princípio da proporcionalidade e não se lograr, assim, a atribuição de uma justa indemnização. II - Se o Plano Director Municipal afectou o terreno expropriado à construção de um equipamento colectivo, os peritos, na avaliação, terão de presumir o aproveitamento que, a não existir o Plano, seria dado ao terreno, num aproveitamento económico normal, tendo em conta as características do local e das edificações envolventes.