040950 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 040950
Acórdão
Descritores: Receptação, Atenuantes, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001981
Nr Documento: SJ199005300409503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6370603208acffa9802568fc00394e20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040950.16
Sumário
A pena do arguido, condenado pela autoria de dois crimes de receptação, de um ano de prisão por cada um deles e da pena unica de um ano e seis meses, em cumulo juridico, deve ser fixada em oito meses de prisão por cada um dos crimes e na pena unica de um ano de prisão, considerando os baixos valores dos bens que ilicitamente recebeu, que foi esta a primeira vez que respondeu em juizo e que foi julgado a revelia, o que traz consigo uma menor garantia da sua defesa. Não e de suspender a execução da pena porque o processo não fornece elementos integradores das circunstancias indicadas no artigo 48 do Codigo Penal, nomeadamente o bom comportamento anterior.