0019125 - Tribunal da Relação de Lisboa

A declaração expressa e sem reservas do extraditando de que se não opõe à requerida extradição, em auto de audiência penal de extraditando, nos termos dos arts. 39 e 56 do DL 43/91 de 22/01, são de homologar e, consequentemente, determinar a entrega do extraditando ás autoridades do pais requerente.