0056491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0056491
Acórdão
Descritores: Segurança social, Dívida, Mora, Prova documental
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002602
Nr Documento: RL199204280056491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/44a985ceb6b235d7802568030000a997CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056491.95
Sumário
Para que o devedor de contribuições à Segurança Social se considere em mora, basta que decorra o prazo legal sem que se efectue o respectivo pagamento, não sendo necessária qualquer interpelação. O artigo 5 do DL 52/88, de 19/02, estabelece uma presunção de incapacidade financeira relativamente à empresa que é devedora de contribuições à Segurança Social, a qual, se não for ilidida, constitui prova do requisito estabelecido na alínea a) do artigo 1174 do CPC. As certidões de dívida emitidas pelos Centros Regionais de Segurança Social - Institutos Públicos -, através do Presidente do Conselho Directivo, com selo branco, tem força probatória plena. Para uma empresa de 12 mil contos de capital social, o montante apurado de dívidas à Segurança Social (capital e juros) de 39168031 escudos é suficientemente significativo de incapacidade financeira.