98B716 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Dinis
Processo: 98B716
Acórdão
Descritores: Contrato de mandato, Contrato de prestação de serviços, Responsabilidade contratual, Prestação de contas, Erro na forma do processo, Omissão de pronúncia, Erro de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034577
Nr Documento: SJ199810150007162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/241808e4c739154c802568fc003b9164CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B716.4E
Sumário
É de qualificar como "contrato de prestação de serviços" aquele através do qual alguém se obriga perante a EDP a executar o trabalho de leitura e cobrança aos consumidores de determinada àrea, mediante a remuneração acordada, a cargo dessa empresa. Impende sobre tal pessoa jurídica o ónus de alegar e provar que o mandatário leitor-cobrador efectuou determinado número de cobranças em certo período, qual o quantitativo pecuniário recebido e que o mesmo não lhe fez (à alegante) entregas das importâncias recebidas de terceiro - cfr. artigos 342 n. 1, 798 e segs. e 1161 alínea e) do C.Civil. O erro na forma de processo consiste em ter o Autor usado de meio processual inadequado para fazer valer em juízo a sua pretensão. Não ocorre tal vício se com vista a convencer o Réu de um suposto incumprimento contratual o Autor - utilizou a forma do processo comum da declaração. Não devem confundir-se "questões" com meros argumentos ou razões esgrimidadas pela parte para obter ganho de causa sendo certo que só aquelas quando não conhecidas puderão determinar a anulação da decisão por omissão de pronúncia nos termos e para os efeitos do artigo 668 n. 1 alínea d) do C.Civil. Não deve também confundir-se "omissão de pronúncia", com um suposto "erro de julgamento", relativo pois ao mérito ou substância do pedido. Só ocorre a causa de nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão quando os fundamentos invocados pelo juiz conduzem logicamente a uma decisão oposta ou mesmo diferente da proferida.