96B914 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 96B914
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Responsabilidade civil por acidente de viação, Fixação da incapacidade, Matéria de facto, Competência dos tribunais de instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032287
Nr Documento: SJ199707100009142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cca56f091a9d7280802568fc003b5de4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B914.13
Sumário
O grau da incapacidade final resultante de acidente de viação é pura matéria de facto que as instâncias podem deduzir a partir das incapacidades parcelares, mas que, correcta ou incorrectamente calculado, não pode ser sindicado pelo Supremo que, salvo casos excepcionais, apenas tem competência para conhecer de matéria de direito.