0050403 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0050403
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00029497
Nr Documento: RP200006050050403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/218e398cb166c06b802569680030a0a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050403.A2
Sumário
A causa de pedir está no facto jurídico de que o autor faz derivar a sua pretensão e não na valorização jurídica que entenda atribuir-lhe. Saber se esse facto é suficiente ou não para determinar a procedência do pedido é questão não de ineptidão mas de inviabilidade da acção.