0633/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0633/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10758
Nr Documento: SA1200909090633
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d279b54d8fa4629a80257632003602c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0633.09.01
Sumário
Não é de admitir a revista quando, para além de se não evidenciar um erro grosseiro no acórdão recorrido, também se não apresentam questões cuja resolução se revista de uma complexidade assinalável, nem tão pouco a importância de tais questões ultrapassa os limites do caso concreto, não contendendo com interesses comunitários de significativo alcance.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – RELATÓRIO 1.1. A…, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 14-05-09, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, mantendo a decisão do TAC de Lisboa, de 09-02-09, que julgou improcedente o pedido de intimação para a prestação de informações, formulado pelo Recorrente contra a Ordem dos Advogados. Para o Recorrente a revista deve ser admitida aduzindo, em sede de alegações, nomeadamente, o seguinte: “1. Uma associação pública profissional, cuja auto-organização assenta nas ideias de “exigência de confiança social” e de “máxima responsabilidade”, pode manter uma inacção e silêncio absolutos em relação a pedidos de informação, que lhe são dirigidos por advogados obrigatoriamente inscritos, sobre questões que contendem, por exemplo, com atribuições hieráticas da Ordem, como defesa do Estado de Direito? 2. Uma vez que essa inacção e esse silêncio podem colidir com interesses de milhares de advogados, têm ou não as informações solicitadas à Ordem – por contenderem com a independência e integridade do advogado, com conduta deste que não prejudique os fins e prestígio da Ordem e da própria advocacia, com rigor e transparência de contas e execução orçamental, e, ainda, com o cumprimento pelo Bastonário, nos termos dos Estatutos, das deliberações/recomendações do Congresso dos Advogados Portugueses conectadas com o Estado de Direito – uma importância fundamental, uma indesmentível relevância social? 3. Ademais, é manifesto, no caso, que a O. A. violou o art. 7º do C.P.A.; violou o princípio constitucional da boa fé, na dimensão de obrigação de lealdade e cooperação e enquanto protector da confiança na correcção e exactidão da sua conduta; violou o princípio legal da transparência, e também o princípio da decisão (art. 9º C.P.A.), enquanto dever de pronúncia da Administração. 4. Julgamos, pois, substantivamente verificados os requisitos de admissão do presente recurso – relevância jurídica e social.” – Cfr. fls. 254-255. 1.2 Já para a Entidade Recorrida não será de admitir a revista, por se não verificarem os requisitos do nº 1, do artigo 150º do CPTA (cfr. fls. 272-275). 1.3. Cumpre decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Como resulta dos autos, o TCA negou o provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrente, assim mantendo a da decisão do TAF de Lisboa, de 9-2-09, que tinha julgado improcedente o pedido por si formulado, contra a Ordem dos Advogados, de intimação para a prestação de informações, relacionado com o requerimento que dirigiu ao Presidente do Conselho Geral da O.A. e recebido em 21-10-08, mas que nunca foi satisfeito. Para assim decidir o TCA considerou, no essencial, que o Recorrente pretendia ter acesso a informação não procedimental, por o seu pedido não dizer respeito “a qualquer procedimento que se encontrasse pendente na Ordem dos Advogados, e no qual o requerente fosse directamente interessado, não sendo por isso situação que coubesse no âmbito de previsão dos artigos 61º a 63º do CPA”, com o que também ficaria “arredada a aplicação do artigo 64º do CPA (…)”, argumentando, a este propósito, nos termos que constam de fls. 234-235, dos autos, sendo que, por outro lado, o TCA também entendeu não ser de enquadrar a pretensão formulada pelo aqui Recorrente no âmbito do artigo 65º do CPA, salientando, para este efeito, em síntese, que o pedido apresentado pelo Recorrente junto da A.O. se não subsume “nas formas tipificadas de acesso à informação constantes dos artigos 5º e 11º da Lei nº 46/2007” – cfr. fls. 236. Ora, da análise da argumentação expendida no Acórdão recorrido e considerando a decisão nele veiculada, não é possível surpreender no questionado aresto um qualquer erro grosseiro ao nível da aplicação do direito ao quadro factual apurado, o que afasta a possibilidade de fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito, não se mostrando o decidido no TCA desenquadrado do espectro das soluções jurídicas plausíveis, em face das questões que lhe foram submetidas a julgamento. Por outro lado, a resolução das questões sobre que se debruçou o Acórdão recorrido não demanda a realização de operações exegéticas de particular dificuldade, não se afastando, a este nível, do que é normal nas controvérsias judiciárias, não atingindo um patamar de complexidade que, por si só, tornasse imperativa a intervenção clarificadora do STA, assim se não evidenciando que as questões levantadas pelo Recorrente na sua alegação, considerando, aqui, o que efectivamente se decidiu e apreciou no TCA, se possam ter como especialmente relevantes em termos jurídicos. Finalmente, também se não mostra que tais questões se apresentem como particularmente relevantes em termos sociais, já que, fundamentalmente, se não vislumbra que em causa estejam interesses especialmente significativos da comunidade, tanto mais que o Acórdão recorrido não se pronunciou sobre a alegada importância das matérias sobre que incidiam os pedidos de informação formulados pelo Recorrente, antes se tendo quedado na apreciação dos pressupostos que condicionam o dever de informar por parte da A.O., tudo isto tendo em atenção o teor da pretensão formulada pelo Recorrente, nos precisos termos em que esta foi interpretada pelo TCA. Não se mostram, assim, verificados os pressupostos de admissão da revista previstos no nº 1, do artigo 150º do CPTA. 3 – DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista. Sem custas (artigo 73-C, nº 2, alínea b), do CCJ). Lisboa, 9 de Setembro de 2009. – Santos Botelho (relator) – Rosendo José – Angelina Domingues.