014403 - Supremo Tribunal Administrativo

Não tendo a Administração integrado o recorrente em determinada categoria funcional, por falta de proposta da hierarquia, o despacho que assim decidiu não enferma de qualquer vicio, por ser feita ou não tal proposta cai no ambito da discricionariedade tecnica daquela zona que, em principio, não e censuravel contenciosamente.