084781 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 084781
Acórdão
Descritores: Farmácia, Trespasse, Direito de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025414
Nr Documento: SJ199409270847812
Referência Publicação: BMJ N439 ANO1994 PAG600
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd7bf7c94dd69927802568fc003a8c4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084781.A7
Sumário
O senhorio de prédio onde se ache instalado um estabelecimento comercial de farmácia, não sendo farmacêutico, não pode exercer o direito de preferência no caso de trespasse do estabelecimento.