021607 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 021607
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Portaria de fixação de preços, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de execução, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - O artigo 1, ns. 1 e 2, da Portaria 302-B/84, de 19-5, constitui acto administrativo definitivo e executorio. II - Interposto um recurso de um acto de execução desse artigo 1, tal recurso e de rejeitar por ilegal interposição.