021607 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 021607
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Portaria de fixação de preços, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de execução, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Indolsan-industria de Oleos de Santarem Lda
Recorridos: Pres da Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00014845
Nr Documento: SA119850509021607
Data de Entrada: 12/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee0fdf8aca5e846b802568fc00371c4b
Sumário
I - O artigo 1, ns. 1 e 2, da Portaria 302-B/84, de 19-5, constitui acto administrativo definitivo e executorio. II - Interposto um recurso de um acto de execução desse artigo 1, tal recurso e de rejeitar por ilegal interposição.
