015149 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E acto confirmativo de um outro o que a este nada acrescenta quer quanto aos fundamentos, quer no que respeita a decisão. II - O acto confirmativo não e acto definitivo e executorio. III - So o acto que reune esta caracteristica e recorrivel. IV - O recurso interposto de acto confirmativo e manifestamente ilegal e deve, por isso, ser rejeitado.