015149 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 015149
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Alteração da estrutura externa do predio
Recorrente: Gomes , Quintino
Recorridos: Cm de Mafra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00006574
Nr Documento: SA119820204015149
Data de Entrada: 07/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8510e205d246c8ef802568fc003857beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015149.85
Sumário
E acto confirmativo de um outro o que a este nada acrescenta quer quanto aos fundamentos, quer no que respeita a decisão. O acto confirmativo não e acto definitivo e executorio. So o acto que reune esta caracteristica e recorrivel. O recurso interposto de acto confirmativo e manifestamente ilegal e deve, por isso, ser rejeitado.