99B306 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Rectificada a descrição de bens operada com base em novos elementos probatórios adrede recolhidos e em obediência a decisão do tribunal superior, não há que anular as licitações entretanto efectuadas sobre os bens primitivamente descritos, salvo se as mesmas enfermarem de qualquer irregularidade própria. II - Isto porque o inventário só deverá em tal caso ser corrigido na parte estritamente necessária, sendo que as emendas ou alterações introduzidas na descrição não suspendem os restantes termos do processo.