9811161 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9811161
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Registo da prova, Acta de julgamento, Transcrição, Irregularidade processual, Anulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026701
Nr Documento: RP199906239811161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49510cdbbe87a9de8025686b00673385CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9811161.C7
Sumário
I - Tendo sido requerido no início da audiência de julgamento, pelo mandatário dos assistentes, que se procedesse à gravação da prova - perante o Tribunal Singular - mas contendo as correspondentes cassetes a existência de erros, lacunas, hiatos, sons indecifráveis e ruídos sobrepostos aos depoimentos, ( afirmando a Meretíssima Juiz que certificou a transcrição que " ... é de todo impossível ouvir e perceber as partes gravadas que não foram transcritas " ) tal equivale a ausência de transcrição da globalidade da prova produzida em julgamento, achando-se a Relação impossibilitada de conhecer da matéria de facto, consubstanciando-se uma irregularidade que afecta a validade do acto, que só poderá ser sanada com a realização de novo julgamento pelo mesmo tribunal, que deverá providenciar pela cabal satisfação do requerido.