127/15.4T8STR-B.E1 - Tribunal da Relação de Évora

Nas sociedades por quotas, detendo o gerente poderes de autoridade, direcção, fiscalização e disciplina dos respectivos trabalhadores, ocorre, em princípio, uma situação de incompatibilidade entre o exercício simultâneo dessas funções de gerente e as de trabalhador.

(Sumário do Relator)

Sumário:

1. O conceito de “erro manifesto” a que se refere o art. 130.º, n.º 3, do CIRE, deve ser interpretado em termos amplos, ali incluindo a faculdade de o juiz verificar a conformidade substancial e formal dos títulos dos créditos constantes da lista a homologar, para o que pode solicitar ao administrador os elementos de que necessite.

2. Nas sociedades por quotas, detendo o gerente poderes de autoridade, direcção, fiscalização e disciplina dos respectivos trabalhadores, ocorre, em princípio, uma situação de incompatibilidade entre o exercício simultâneo dessas funções de gerente e as de trabalhador.

3. Admite-se, porém, que possa ocorrer a coexistência do contrato de trabalho com o exercício das funções de gerente de sociedade por quotas, nomeadamente nas situações de anterioridade do contrato de trabalho face à aquisição da qualidade de sócio-gerente, à existência de sócios maioritários com autoridade e domínio sobre os restantes, e ao exercício de tarefas não tipicamente de gerência.

4. Ao sócio que foi um dos fundadores da sociedade, detendo ultimamente metade do capital social, tendo sempre exercido as funções de gerente e sendo nos últimos anos o único gerente, não podem ser-lhe reconhecidos créditos de natureza laboral, por incompatibilidade do exercício daquelas funções com a subordinação jurídica característica do contrato de trabalho.

Acordam os Juízes da 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora:

No Juízo de Comércio de Santarém foi decretada a insolvência de Sociedade de Construções (…), Lda., e organizado o respectivo apenso de reclamação de créditos. O administrador de insolvência apresentou uma lista de créditos reconhecidos, tendo sido apresentada uma impugnação por um credor (não afectado pelo presente recurso).

Essa reclamação foi julgada procedente, pelo que se apresentou nova lista de créditos reconhecidos, na qual (tal como na primeira) era identificado como credor privilegiado (…), a quem se reconhecia um crédito de € 12.168,18, identificado como crédito laboral gozando do privilégio consignado no art. 333.º do Código do Trabalho.

Na sentença, face à falta de impugnação da segunda lista, homologou-se a mesma e foram graduados como créditos privilegiados os créditos de oito credores, entre eles o do identificado (…).

Desta sentença interpõe recurso a credora (…) – Serviços de Engenharia, Segurança e Higiene, Lda., e conclui:

1- Da certidão permanente da insolvente, que consta dos autos, resulta que (…) foi além de sócio fundador daquela, seu permanente sócio gerente até a declaração de insolvência;

2- Inclusive daquela certidão resulta que após 17-06-2013, passou aquele a ser o único sócio-gerente.

3- E do que se encontra exarado da dita certidão, resulta que é impossível estabelecer a existência de qualquer relação de subordinação, atento o carácter de efectividade das funções de gerência, por parte daquele (…).

4- Enquanto a sociedade teve como gerentes os seus dois únicos sócios, tinham eles quotas iguais, não existindo por isso uma situação de sócio gerente maioritário;

5- E após 17-06-2013, (…), passou a ser o único gerente da ora insolvente.

6- A compatibilidade entre as posições jurídicas de sócio-gerente e de trabalhador, estaria sempre dependente da existência de uma relação de subordinação jurídica, em que o exercício da gerência pode ser de tal modo condicionado, que os poderes que são próprios da entidade patronal, não sejam verdadeiramente partilhados, designadamente por tal condicionante poder advir da existência de um sócio maioritário – ora (…), nunca teve qualquer sócio maioritário, tendo sido inclusive nos últimos anos o único gerente da insolvente.

7- E, sendo ele inclusive um homem da arte impõe a experiência comum, que se presuma que ele sempre exerceu poderes próprios de entidade patronal.

8- Deverá concluir-se que, a (…) não assiste qualquer crédito laboral, nomeadamente aquele que reclamou e lhe foi reconhecido erradamente pelo Sr. AI no valor de 12.168,16 €, em plena violação de lei substantiva.

9- Muito menos deverá ser, como foi reconhecido e graduado, como crédito privilegiado nos termos dos artºs 333º do C.Trabalho e 748º do C. Civil, também em violação destes artigos;

10- Ao Juiz não se pode retirar a possibilidade, aliás dever, de indagar do que tiver por oportuno, a fim de evitar aquela ou qualquer outra violação de lei substantiva.

11- À Mma. Juiz “a quo” impunha-se que detectasse e verificasse da existência daquele erro manifesto, até porque da certidão permanente, já referida, resulta à saciedade que tal erro existe e é pois manifesto.

12- Em consequência, não deveria ter sido homologada pela sentença, como foi, a lista de credores, sem que aquele lapso seja previamente reparado.

13- Ao não ter decidido assim, violada ficou a norma do artº 130º nº 3 do CIRE, continuando a existir violação de lei substantiva, da qual resulta para os credores, entre eles o Recorrente, um prejuízo equivalente ao crédito que erradamente se encontra reconhecido aquele (…).

14- Devendo pois ser anulada a sentença de verificação e graduação de créditos recorrida, por forma a reparar-se o aludido e manifesto erro de se considerar reconhecido um crédito laboral, quando o mesmo não existe.

O credor (…) não constituiu mandatário e não houve resposta.

Corridos os vistos, cumpre-nos decidir.

A matéria fáctica a ponderar para a decisão do recurso é a seguinte:

1. A insolvente foi constituída em 21.11.1995, tendo (…) entre os seus sócios fundadores e sendo este desde logo designado como gerente, juntamente com mais três outros sócios;

2. Obrigava-se então a sociedade com a assinatura de dois gerentes.

3. Por alteração ao contrato de sociedade registada em 22.06.2011, a insolvente ficou com apenas dois sócios, com quotas iguais e tendo como gerentes o (…) e (…);

4. Mercê da renúncia dos outros gerentes, naquela data de 22.06.2011 apenas exerciam essa função o (…) e o (…), até que este último renunciou igualmente à gerência, em 13.06.2013.

5. Por inscrição de 23.06.2013, foi registado que a sociedade se obrigava com a assinatura de um único gerente.

6. O (…) continuou a exercer as funções de único gerente até à insolvência da sociedade, decretada por sentença de 06.05.2015.

APLICANDO O DIREITO

Do erro manifesto e da subordinação jurídica do gerente de sociedade por quotas

O art. 130.º, n.º 3, do CIRE permite ao juiz, caso não ocorra impugnação da lista de credores reconhecidos, proferir de imediato sentença de verificação e graduação dos créditos, “em que, salvo o caso de erro manifesto, se homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e se graduam os créditos em atenção ao que consta dessa lista.”

Ponderamos que o conceito de “erro manifesto” deve ser interpretado em termos amplos, ali incluindo a faculdade de o juiz verificar a conformidade substancial e formal dos títulos dos créditos constantes da lista a homologar, para o que pode solicitar ao administrador os elementos de que necessite, ao abrigo do art. 58.º do CIRE[1][2].

No caso, foi identificado como crédito laboral o respeitante ao gerente da insolvente, (…), que exercia esse cargo social deste a constituição da sociedade, sendo o único gerente desde Junho de 2013, obrigando-se esta apenas com a sua assinatura, até à data da insolvência.

No caso das sociedades anónimas, o art. 398.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais (CSComerciais) determina que, quando for designado administrador pessoa que seja trabalhador da sociedade, “os contratos relativos a tais funções extinguem-se, se tiverem sido celebrados há menos de um ano antes da designação, ou suspendem-se, caso tenham durado mais de um ano”.

Pelos mesmos motivos que ditaram tal regra nas sociedades anónimas, não se poderá deixar de ponderar igualmente a incompatibilidade entre a existência de contrato de trabalho e o exercício de funções de gerência numa sociedade por quotas. Na verdade, competindo ao conselho de administração de uma sociedade anónima, nos termos do art. 405.º do indicado Código, gerir as respectivas actividades, é patente a repercussão que aquela gestão tem no universo dos seus trabalhadores, com a consequente possibilidade de surgimento de conflitos de interesses entre estes e aquela[3].

Quanto às sociedades por quotas, é ao gerente que compete o poder de administração e representação das mesmas – art. 252.º, n.º 1, do CSComerciais – detendo assim os poderes de autoridade, de direcção, de fiscalização e de disciplina sobre os respectivos trabalhadores. Logo, em princípio ocorre uma situação de incompatibilidade entre o exercício dos poderes de gerente e as funções de trabalhador, facto que, à semelhança dos administradores das sociedades anónimas, justifica a suspensão do contrato de trabalho enquanto perdurar o exercício daqueles poderes, ou a extinção do contrato de trabalho, caso o mesmo tenha durado menos de um ano.

A propósito da compatibilidade das funções de gerente de sociedade por quotas com a subordinação jurídica característica da relação laboral, Monteiro Fernandes, in Direito do Trabalho, 13.ª ed., págs. 171 e 171, afirma o seguinte: «Constitui orientação pacífica a de que os administradores das sociedades anónimas e os gerentes das sociedades por quotas, enquanto tais, preenchem as características do mandato e não as do contrato de trabalho. Entende-se, no entanto, também que a titularidade da gerência comercial pode cumular-se na mesma pessoa com a posição de trabalhador subordinado, maxime quando nela não concorra a qualidade de sócio. (…) A convergência das duas qualidades (“gerente social” e “gerente do estabelecimento”) pode, ela sim, suscitar dúvidas. Mas, a nosso ver, o estatuto de mandatário da sociedade deve prevalecer, pelo menos quando se trate de sócio dela.»

No entanto, existe doutrina que se pronuncia pela possibilidade de coexistência do contrato de trabalho com o exercício das funções de gerente da sociedade por quotas. Neste sentido se pronuncia Pedro Romano Martinez, in Direito do Trabalho, 3.ª ed., pág. 320 – «os gerentes societários podem cumular as funções para que foram designados com as de trabalhador subordinado» – e Raul Ventura, in Sociedades por Quotas, vol. III, Coimbra, 1991, págs. 33 a 38, relevando os casos das «pequenas sociedades por quotas em que o sócio-gerente exerce funções que não competem aos gerentes», admitindo a possibilidade de «cumulação das duas espécies de funções», e que «na falta de expressas declarações negociais, nomeadamente provadas por escrito, haverá que recorrer a todas as circunstâncias do caso. Assim, pode ser decisivo que o contrato de trabalho seja anterior à designação como gerente, pois não é de presumir que o trabalhador – que continua a prestar o mesmo trabalho – queira, por causa daquela designação, precedida normalmente da aquisição de uma quota na sociedade, perder a sua antiga qualidade.»

O Supremo Tribunal de Justiça[4] identificou os seguintes requisitos para caracterização de uma cumulação das funções de trabalhador e de sócio-gerente de sociedade por quotas:

«1.º anterioridade, ou não do contrato de trabalho face à aquisição da qualidade de sócio gerente;

2.º retribuição auferida, procurando surpreender alterações significativas ou dualidade de retribuições;

3.º natureza das funções concretamente exercidas, antes e depois da ascensão à gerência, designadamente em vista a apurar se existe exercício de funções tipicamente de gerência e se há nítida separação de actividades;

4.º composição da gerência, designadamente ao número de sócios gerentes e às respectivas quotas;

5.º existência de sócios maioritários com autoridade e domínio sobre os restantes;

6.º dependência, hierárquica e funcional, dos sócios gerentes que desempenham tarefas não tipicamente de gerência, relativamente a estas actividades.»

Expostas as diversas posições sobre a questão, dos autos não resultam factos demonstrativos do estabelecimento de uma relação de trabalho subordinado entre a insolvente e o seu sócio e gerente (…).

Não só foi um dos fundadores da sociedade, como exerceu as funções de gerente desde a sua constituição e até ao decretamento da insolvência, sendo, aliás, o único gerente desde 13.06.2013. Não estava, pois, sujeito às ordens, direcção, fiscalização e disciplina da insolvente, facto que afasta a qualificação da relação existente como revestindo natureza laboral. Bem pelo contrário, o exercício das funções de gerente desde a constituição da sociedade, sendo o único gerente nos últimos anos, e a circunstância de ser detentor de metade do capital social, aponta decisivamente no sentido da relação não deter natureza laboral.

Esta conclusão, obtida a partir dos elementos constantes dos autos, permite afirmar a ocorrência de erro manifesto no reconhecimento dos créditos reclamados por aquele gerente, por não poder valer-se dos direitos e garantias reconhecidos aos trabalhadores da sociedade[5].

DECISÃO

Destarte, concede-se provimento ao recurso, não se reconhecendo os créditos reclamados por (…).

Custas pela massa insolvente.

Évora, 06 de Abril de 2017

Mário Branco Coelho (relator)

Isabel de Matos Peixoto Imaginário

Maria da Conceição Ferreira

[1] Esta é a posição defendida por João Labareda e Carvalho Fernandes, in CIRE Anotado, 2.ª ed., pág. 555, e que vem sendo assumida na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente nos seus Acórdãos de 25.11.2008 (Proc. 08A3102), de 15.05.2013 (Proc. 3057/11.5TBGDM-A.P1.S1), de 30.09.2014 (Proc. 3045/12.4TBVLG-B.P1.S1), de 21.04.2015 (Proc. 793/10.7T2AVR-A.C1.S1), e de 10.12.2015 (Proc. 836/12.0TBSTS-A.P1.S1), todos publicados em www.dgsi.pt.

Nesta Relação de Évora, no mesmo sentido se pronunciou o Acórdão de 16.04.2015 (Proc. 2816/10.0TBEVR-E.E1), publicado no mesmo local.

[2] Em sentido oposto pronuncia-se Luís de Menezes Leitão, in Direito da Insolvência, 5.ª ed., pág. 215, afirmando que a norma em discussão confere ao juiz poderes limitados à correcção de erros evidentes da própria lista de credores reconhecidos, “não lhe sendo possível averiguar da veracidade e legalidade da lista perante as reclamações apresentadas”.

[3] Neste sentido, vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17.10.2007 (Proc. 07S1615) e igualmente disponível para consulta em www.dgsi.pt.

[4] Em Acórdão de 29.09.1999, publicado na CJ-STJ, tomo III, pág. 248.

[5] Em sentido idêntico, vide o Acórdão da Relação de Guimarães de 13.02.2014 (Proc. 2690/12.2TBGMR-B.G1), também em www.dgsi.pt.