076677 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 076677
Acórdão
Descritores: Dano causado por edifícios ou outras obras, Responsabilidade civil, Pressupostos, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028863
Nr Documento: SJ198905180766772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01ff8adcba0c592c802568fc003af02dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076677.A6
Sumário
O Supremo não pode censurar a decisão da Relação que julgou ilidida a presunção de culpa do proprietário do prédio que ruiu, prevista no artigo 492 n. 1 do CCIV66, se no caso a culpa não resultava de violação de normativos legais, mas de defeitos de construção que não se provaram.