199/1987 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Raul Mateus
Processo: 167/87
Acórdão
Acórdão Nº: 199/1987
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Martins da FonsecaAntero Alves Monteiro DinizVital MoreiraArmando Manuel Marques Guedes
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19870199.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1987:87.0167.FB
Texto
ACÓRDÃO N.º 199/87 Processo n.º 167/87 1ª Secção Relator: Conselheiro Raul Mateus Acordam no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., residente no lugar de Entre Portas, Vila Nova de Sande, Guimarães, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de fls. 16. Lisboa, 5 de Junho de 1987 Raul Mateus Antero Alves Monteiro Diniz Martins da Fonseca Vital Moreira Armando Manuel Marques Guedes